024390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024390
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Apoio judiciário, Insuficiência económica, Indeferimento liminar
Recorrente: Machado & Sousa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053723
Nr Documento: SA220000405024390
Data de Entrada: 20/10/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68e68ca837e786168025696600369ab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024390.8B
Sumário
I - O indeferimento liminar é mecanismo a usar com cautela, só devendo ter lugar quando, de todo em todo e de forma irrecusável, se possa afirmar que a pretensão formulada não pode proceder.