024786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024786
Acórdão
Descritores: Imposto, Prescrição, Restituição de imposto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lidosol-empreendimentos Turísticos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO FUNCHAL DE 1999/02/12.
Nr Convencional: JSTA00053855
Nr Documento: SA220000517024786
Data de Entrada: 09/02/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b50f8182e64d74ff80256988004efff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024786.6C
Sumário
O termo de notificação da sentença lavrado pelo escrivão é um acto judicial que tem a natureza de um documento autêntico e faz prova plena da data nele referida como sendo a da prática do acto, salvo se demonstrada a existência de falsidade. A notificação em datas diferentes da parte ganhadora e da vencida não pode ter por efeito a presunção da notificação da parte notificada posteriormente na data da que o foi primeiramente, por tal efeito não estar previsto na lei e ofender o princípio da confiança e da protecção da boa fé dos litigantes. Não pode decretar-se a prescrição de uma obrigação de imposto e ordenar -se a restituição do que se prestou quando foi cumprida antes do decurso do prazo de prescrição em virtude da obrigação estar já extinta pelo pagamento.