01137/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 01137/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11161
Nr Documento: SA12009112501137
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe3ce7aa31192f1d802576810041de6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01137.09.E4
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pela Recorrente, não se vislumbrando também, no caso, nenhuma questão com tais características, e o acórdão recorrido não revela a existência de erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… e mulher B… recorrem de um acórdão do TCA Sul que (embora com base em fundamentos diferentes dos aduzidos na sentença recorrida) negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos Autores da sentença do TAF de Castelo Branco, pela qual foi julgada improcedente a acção de responsabilidade civil por eles intentada contra o Estado Português, com fundamento em alegada omissão ilícita de transposição atempada para o direito interno da Directiva 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983. Como razões para a admissão do recurso de revista indicam, em síntese, a importância fundamental e a relevância jurídica da questão subjacente ao recurso. O M.º P.º, agindo em representação do Estado Português, contra-alegou, defendendo a não admissibilidade da revista. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente, tendo, além do mais, em conta o aditamento efectuado pelo Tribunal Central Administrativo Sul à factualidade considerada provada – A acção de condenação por acidente de viação referida nos autos, culminou por Acórdão de 8/3/2005 do S.T.J., processo 4486/04, que decidiu pela responsabilidade com culpa presumida da Ré condutora, condenando os R.R. solidariamente nos termos melhor explicitados a fls. 3 e 4 das alegações jurisdicionais – e, ao julgamento efectuado em decorrência de tal aditamento, nenhuma questão de relevância social fundamental por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se reconhece no presente caso. Acresce que também não se detecta a existência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido. 3. Nos termos e pelas razões expostas acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 25 de Novembro de 2009. - Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José - Santos Botelho.