042867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042867
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Erro notório na apreciação da prova, Alteração dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017755
Nr Documento: SJ199212160428673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f493bbd5dfb532d802568fc003a38da
Sumário
Por via do artigo 410 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova - não é legítimo inferir que da agressão a uma mulher, em idade fértil, resultou o aborto, meses depois.
