007031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007031
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Acto de indeferimento, Despacho ministerial, Recurso hierarquico facultativo, Conselho de ministros para os assuntos economicos, Interrupção de prazo, Recurso contencioso, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020763
Nr Documento: SA119651105007031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98c2204b42ab925b802568fc0037bab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:007031.63
Sumário
O recurso hierarquico para o Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos, interposto de despacho ministerial de indeferimento, ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 42488, de 3 de Setembro de 1959, e facultativo e não interrompe o prazo do recurso contencioso do indeferimento. E acto meramente confirmativo a deliberação daquele Conselho que mantenha o indeferimento anterior sem lhe alterar o seu conteudo.