007031 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso hierarquico para o Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos, interposto de despacho ministerial de indeferimento, ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 42488, de 3 de Setembro de 1959, e facultativo e não interrompe o prazo do recurso contencioso do indeferimento. II - E acto meramente confirmativo a deliberação daquele Conselho que mantenha o indeferimento anterior sem lhe alterar o seu conteudo.