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040635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040635
ACORDAO
Descritores: Tribunal de instrução criminal, Instrução preparatoria, Tribunal competente, Extinção de tribunal, Competencia
Sumário
Os tribunais de instrução criminal extintos e que ainda se mantem na situação de liquidatarios, mantem a sua competencia para a instrução preparatoria dos processos para que eram territorialmente competentes,ate ser proferido despacho dando por finda essa sua situação.
Texto
N