040635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040635
ACORDAO
Descritores: Tribunal de instrução criminal, Instrução preparatoria, Tribunal competente, Extinção de tribunal, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00001810
Nr Documento: SJ199003140406353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96e59236e8987d5e802568fc00394bae
Sumário
Os tribunais de instrução criminal extintos e que ainda se mantem na situação de liquidatarios, mantem a sua competencia para a instrução preparatoria dos processos para que eram territorialmente competentes,ate ser proferido despacho dando por finda essa sua situação.
