00514/09.7BENPF - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Rosário Pais
Processo: 00514/09.7BENPF
Acórdão
Descritores: Impugnação; Métodos indiretos; Prova dos pressupostos; Contestação; Notificação para regularização
Recorrente: P..., Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Parecer Min. Público: Emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/5205ed7e79bc59b78025853c0034c5b7
Sumário
A falta de contestação da Fazenda Pública não representa a confissão dos factos articulados pelo impugnante, podendo o juiz apreciar livremente a falta de contestação especificada dos factos. A sentença deve conter a especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. A fundamentação de facto é feita mediante discriminação dos factos que, tendo interesse para a decisão a proferir, se julguem provados ou não provados, com indicação dos meios probatórios em que o juiz funda a sua convicção e, na medida do necessário, apreciando criticamente a prova produzida. Não ocorre omissão relevante de factos com consequências anulatórias se estes, não obstante não terem sido especificamente autonomizados na decisão da matéria de facto, se encontram referenciados e analisados na discussão jurídica da causa. IV) Para aferição dos casos em que se verifica a impossibilidade da comprovação direta e exata da matéria tributável, o legislador, no artigo 88.º da LGT, criou, de forma taxativa, parâmetros legais destinados a tornar mais facilmente identificáveis as situações em que essa impossibilidade se verifica. V) Nas situações mais graves, deparamos com anomalias ou incorreções imputáveis ao sujeito passivo a título de dolo. São as situações em que o seu próprio comportamento revela a intenção de não colaborar com a AT e de ocultar a sua verdade fiscal, inviabilizando a cabal aferição da sua capacidade contributiva. Nestas situações o legislador não exige que seja fixado um prazo legal para o suprimento da falta, porque os comportamentos descritos revelam por si só uma intenção de não colaborar com a AT. O artigo 88.º da LGT identifica um outro grupo de situações, em que temos anomalias e incorreções de que, por si só, não se pode extrair uma imputação ao sujeito passivo senão a título de negligência, como são os casos da falta ou atraso na escrituração, bem como de erros ou inexatidões na contabilidade e de irregularidades na sua organização ou execução. Comum a estas situações é o facto de o legislador exigir que seja fixado um prazo legal para o suprimento da falta, com a finalidade de chamar o contribuinte à razão, lembrá-lo dos seus deveres de colaboração e das consequências da sua inobservância, bem como privilegiar a tributação com base nos elementos disponibilizados pelo sujeito passivo. * * Sumário elaborado pelo relator
Texto
V. Não ocorre omissão relevante de factos com consequências anulatórias se estes, não obstante não terem sido especificamente autonomizados na decisão da matéria de facto, se encontram referenciados e analisados na discussão jurídica da causa.