001720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001720
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Local de trabalho, Mudança, Justa causa de despedimento, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010373
Nr Documento: SJ198801220017204
Indicações Eventuais: ABILIO NETO IN CONTRATO DE TRABALHO PAG98.
BERNARDO XAVIER IN REGIME JURIDICO DO CONTRATO DE TRABALHO PAG62.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/037e903de7176c42802568fc0039de9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001720.5D
Sumário
O empregador tem o direito de mudar o empregado das suas funções em determinado momento, desde que isso não acarrete mundança ilegal do local de trabalho, nem abaixamento da renumeração ou da categoria profissional. Para existir justa causa de despedimento não e necessario que se verifique, como requisito omnipresente "Lesão dos Interesses da Re", que, antes, por força da lei (artigo 10, n. 2, alinea e) do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho) e um requisito autonomo de causa justa.