001720 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O empregador tem o direito de mudar o empregado das suas funções em determinado momento, desde que isso não acarrete mundança ilegal do local de trabalho, nem abaixamento da renumeração ou da categoria profissional. II - Para existir justa causa de despedimento não e necessario que se verifique, como requisito omnipresente "Lesão dos Interesses da Re", que, antes, por força da lei (artigo 10, n. 2, alinea e) do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho) e um requisito autonomo de causa justa.