0059776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0059776
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Não residente, Residência permanente, Residência efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009897
Nr Documento: RL199311040059776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad9748fbc2a4ed558025680300017ddb
Sumário
I - Releva para a decisão em acção de despejo com fundamento em o prédio estar desabitado há mais de um ano, apenas se o inquilino real e efectivamente deixou de residir permanentemente no locado. II - É questão autónoma e indiferente para a resolução a intenção declarada, em Repartição de Finanças, de passar a residir permanentemente noutro lugar.
