024500 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Integram a gestão privada os comportamentos de agentes da Administração relativos a conservação e manutenção de veiculos do Estado. II - Os tribunais administrativos de Circulo não são competentes para conhecer de pedidos de indemnização por danos resultantes de acidente de viação imputado ao mau estado dos pneus do veiculo e a negligencia dos responsaveis directos pela sua manutenção, por terem permitido a sua utilização sem as condições de segurança exigiveis.