024500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024500
Acórdão
Descritores: Veiculo do estado, Acto de gestão privada, Acidente de viação, Indemnização, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Almeida , Abel
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022922
Nr Documento: SA119870611024500
Data de Entrada: 20/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PRIV. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA / ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/316ddd4c16f26a22802568fc003776bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024500.A0
Sumário
Integram a gestão privada os comportamentos de agentes da Administração relativos a conservação e manutenção de veiculos do Estado. Os tribunais administrativos de Circulo não são competentes para conhecer de pedidos de indemnização por danos resultantes de acidente de viação imputado ao mau estado dos pneus do veiculo e a negligencia dos responsaveis directos pela sua manutenção, por terem permitido a sua utilização sem as condições de segurança exigiveis.