038897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038897
ACORDAO
Descritores: Uso de arma não manifestada, Punição
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012274
Nr Documento: SJ198705270388973
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21fe916840a81e6c802568fc003a2eaf
Sumário
Constitui o crime do artigo 260 do Codigo Penal fazer uso ou deter arma de defesa por manifestar.
