031344 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual o indeferimento expresso, por parte do presidente da Câmara Municipal, de um pedido de licença de construção de obras, já depois do seu deferimento tácito, tendo aquele indeferimento sido julgado nulo por sentença com trânsito em julgado, com fundamento em violação de lei. II - O aumento entretanto verificado nos custos dos materiais de construção e de mão de obra, até à omissão da licença e do respectivo alvará, em execução da sentença anulatória do indeferimento expresso, que implicitamente revogou o deferimento tácito, consubstancia danos que são consequência directa e necessária de tal indeferimento ilegal. III - O artigo 7 do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, consagra a natureza residual da acção da responsabilidade civil extracontratual do Estado o das demais pessoas colectivas públicas, na medida em que só se deve lançar mão desse meio processual para ressarcir os danos que não sejam ressarcíveis através do recurso contencioso de anulação e da consequente execução do julgado.