9920072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920072
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025497
Nr Documento: RP199903049920072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/388bd263564662c18025686b006727afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920072.56
Sumário
A última parte do n.3 do artigo 805 do Código Civil não admite interpretação restritiva, no sentido de se excluir a sua aplicação à parte ilíquida da indemnização por factos ilícitos ou pelo risco. Assim, condenada a seguradora a pagar ao lesado indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação em parte líquida e parte a liquidar em execução de sentença, tem o lesado direito aos juros legais desde a citação sobre a totalidade da indemnização.