0131691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0131691
Acórdão
Descritores: Mútuo, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033268
Nr Documento: RP200201170131691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e9e3c05f483b43280256b9500383b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131691.6D
Sumário
Tendo o mandatário da Ré feito juntar aos autos no dia da audiência de julgamento (2ª marcação) requerimento em que declara renunciar ao mandato, e a Srª Juíza ordenado, nessa data da audiência não só o cumprimento do disposto no artigo 39 ns.1 e 3 do Código de Processo Civil, como o prosseguimento da audiência, não ocorreu nulidade da mesma audiência, uma vez que o mandatário que renuncia tem de manter o patrocínio enquanto decorram os 20 dias previstos no n.3 daquele artigo 39. Declarada a nulidade de um contrato de mútuo e condenada a Ré a pagar (restituir) à Autora a quantia ainda em dívida de Esc. 1.000.000$00 (4987,98€), nos termos do artigo 289 n.1 do Código Civil, tem a Autora direito ao pagamento dos peticionados juros de mora relativos aos últimos cinco anos (artigo 480, artigo 310 alínea d) e artigo 289 n.3 todos do Código Civil), e não apenas desde a citação da Ré.