077251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077251
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027932
Nr Documento: SJ198905180772512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eaf13287a8e98af2802568fc003af694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077251.FF
Sumário
A sentença de graduação de créditos proferida em apenso ao processo de falência que, erradamente ou não, graduou em primeiro lugar créditos que o deveriam ter sido posteriormente a outros e da qual, quanto a esse aspecto, não houve recurso, transitou em julgado, designadamente quando graduou créditos do Estado depois de créditos pignoratícios. Consequentemente, não tendo este aspecto sido objecto de recurso para a Relação, não pode a decisão respectiva ser alterada em sede de recurso para o Supremo.