084910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 084910
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Tribunal da relação, Presunções judiciais, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024441
Nr Documento: SJ199405170849101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f659cb3bed4abdb6802568fc003a9942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084910ver.ac.rd.o.T.RE.02
Sumário
Tratando-se de matéria de facto dada como provada pela Relação, mesmo através de presunções judiciais, não pode a mesma ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que não pode ser objecto de recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.