010820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010820
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001752
Nr Documento: SAP19811125010820
Data de Entrada: 08/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/feb905847e06a43c802568fc003813ba
Sumário
Nos recursos para o tribunal pleno, estando em causa o acordão recorrido e não propriamente, o acto administrativo contenciosamente impugnado, so as violações de lei atribuidas aquele poderão ser apreciadas.
