0293283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0293283
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005307
Nr Documento: RL199210280293283
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CÓDIGO PENAL ANOTADO 1983 PAG301.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45c6d3ae14ded965802568030000f3f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0293283.B6
Sumário
O Decreto-Lei n. 108/78 não foi revogado pelo Código Penal de 1982. Não existindo dolo o comportamento será punível a título contravencional.