332/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Tavares da Costa
Processo: 332/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 480/94
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950332.html
Texto
1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional I Em processo de execução fiscal para cobrança de dívidas à segurança social pendente na Repartição de Finanças de Portimão, A. deduziu oposição à respectiva execução. Os autos foram remetidos ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, de acordo com o disposto no artigo 290º do Código de Processo Tributário (CPT), tendo o Senhor Juiz proferido despacho, em 15 de Setembro de 1994, onde, após citar o artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, que revogou tacitamente o disposto no artigo 154º, alínea c), do CPT - no que às instituições de previdência e segurança social respeita - ao preceituar ser a representação destas instituições exercida pelo representante do Ministério Público, entendeu tratar-se de norma organicamente inconstitucional pois que editada sem prévia autorização legislativa da Assembleia da República que, salvo autorização ao Governo, é exclusivamente competente para legislar sobre "organização e competência dos tribunais e do Ministério Público" - artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República (CR). Face à recusa de aplicação dessa norma, subsequente àquele juízo, o Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 70º, nº 1, alínea a), e 72º, nº 3, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Neste Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto apresentou alegações, concluindo do seguinte modo: "1ª Desde a vigência da Constituição de 1976 e nos termos do artigo 168º, nº 1, alínea q) (redacção actual) constitui matéria da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a organização e competência do Ministério Público; 2ª Deste modo, a atribuição legal, em termos inovatórios, de competências adicionais ao Ministério Público (tal como a retirada de competência que lei anterior lhe cometesse), nos termos previstos na alínea n) do nº 1 do artigo 3º e na alínea f) do nº 1 do artigo 5º da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 47/86, com as modificações introduzidas pela Lei nº 23/92), sempre que resulte de diploma posterior à vigência da Constituição da república Portuguesa, depende da indispensável credencial parlamentar, sob pena de inconstitucionalidade orgânica. 3ª O artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, ao atribuir ao Ministério Público a representação dos interesses patrimoniais das instituições de previdência no processo tributário, colide com o sistema instituído pelo Código de Processo Tributário (artigos 41º e 42º, alínea c)) e pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (artigos 72º a 74º), que assentam numa diferenciação funcional entre as estruturas do Ministério Público e da representação da Fazenda Pública, a esta competindo o patrocínio em juízo dos interesses tributários de que são sujeitos a Administração Fiscal e as demais pessoas colectivas públicas. Termos em que deverá confirmar-se a decisão recorrida, no que respeita ao juízo de inconstitucionalidade orgânica da norma desaplicada." Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II O presente recurso tem por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, diploma que rege a regularização das dívidas à segurança social. De acordo com esse artigo 25º, subordinado à epígrafe "Representação nos Tribunais Tributários", a representação das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários é exercida por representante do Ministério Público. Sobre esta matéria já se pronunciou o Tribunal Constitucional, no acórdão nº 115/95 (1ª Secção), publicado no Diário da República, II Série, de 22 de Abril de 1995. Nele se formulou um juízo de inconstitucionalidade orgânica da norma em causa, por considerar revestir a mesma carácter inovatório no âmbito da competência do Ministério Público, o que constitui matéria de reserva legislativa parlamentar, face ao disposto no citado artigo 168º, nº 1, alínea q), da CR, sendo certo que tal norma foi emitida sem a necessária autorização legislativa. Não se vê razão para alterar o entendimento seguido recentemente por aquele acórdão, nem divergir da sua linha argumentativa, para ambos se remetendo. III Em face do exposto decide-se: a) julgar inconstitucional a norma constante do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República; b) consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida no que à questão de inconstitucionalidade respeita. Lisboa, 22 de Junho de 1995 Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Luís Nunes de Almeida