000404 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se, notificado da sentença, o reu reclama por nulidade, por falta ou irregularidade da sua citação, o prazo para interposição do recurso, quer da sentença, quer do despacho que decide da reclamação, conta-se a partir da notificação deste. II - A subsistencia da sentença dependera do resultado da decisão que vier a recair sobre a reclamação. Se esta for atendida havera consequente anulação de todo o processado apos a petição inicial, e, portanto tambem da sentença.