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019382 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes da Cunha

Data: 29 de novembro de 1984

Processo: 019382

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia

Recorrente: Maduro , Joaquim

Recorridos: Minhopt

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/06/01.

Nr Convencional: JSTA00003492

Nr Documento: SA119841129019382

Data de Entrada: 03/08/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b98d53a999e3751802568fc00382cd0

Sumário

A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso, determina a extinção da instancia por impossibilidade da lide.*

Acórdão

019382

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de novembro de 1984
Relator: Lopes da Cunha

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoFalta de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.
EDF79 ART11 N1 G.
DL 334-A/83 DE 1983/07/25 ART37 ART53.

Sumário

A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso, determina a extinção da instancia por impossibilidade da lide.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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