0591/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 0591/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Impugnação parcial da sentença recorrida
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005643
Nr Documento: SA1200506290591
Juízes: Antonio SamagaioAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3aa49da9bc66545c8025703f0047ecdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0591.04.31
Sumário
Deve negar-se provimento ao recurso de sentença que anulou o acto por dois fundamentos (vícios) diferentes, se o recorrente, nas alegações e respectivas conclusões, apenas a ataca relativamente a um deles, pois o recurso, cujo objecto fica assim delimitado, deixou incólume a pronúncia anulatória do tribunal a quo pelo vício que não é alvo de nenhuma crítica, impossibilitando o tribunal de recurso de revogar a decisão recorrida e manter esse acto na ordem jurídica.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A... recorre do acórdão do T.A.C. do Porto que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por B... e outro, anulando o despacho da PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELGUEIRAS de 1.10.01, que decidira “sobrestar na decisão de demolição” de obra clandestina levada a cabo pelo ora recorrente. Nas suas alegações, o recorrente termina enunciando as seguintes conclusões: O acto do recorrido, da autoria do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, que decidiu sobrestar na decisão de demolição, remetendo os Recorrentes para a via judicial, não violou o disposto no art.º 58º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 445/91, de 20/11, art.º 165º e 167º do RGEU e art.º 106º do Dec. Lei n.º 555/99, de 16/12 (alterado pelo Dec. Lei n.º 147/01, de 4/6); Com efeito, o despacho da mesma entidade (de 12/10/94), que ordenou a demolição da obra, foi suspenso por despacho de 13/10/94, situação que se manteve até à presente data, tendo em vista a legalização dessa obra. Ora, a ordem de demolição integra exercício de poder discricionário da Administração, como tem sido jurisprudência constante e uniforme, pelo que, ao contrário do decidido na douta sentença recorrida, não tem o presidente da Câmara Municipal de ordenar, obrigatoriamente, a demolição, pois não está em causa um poder vinculado; Por outro lado, a ordem de demolição do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras (despacho de 12/10/94), não se encontra consolidada na ordem jurídica, em virtude de ter sido suspensa por despacho de 13/10/94. Assim, e como foi decidido no douto acórdão de 22/09/99, deste Supremo Tribunal, constante destes autos a propósito da questão do acto de indeferimento tácito, o acto de demolição suspenso não é executório (cfr., aliás, o art.º 150º, nº. 1, al. a) e n.º 2, do C.P.A.), pelo que não é susceptível de recurso contencioso perante os tribunais, por não ser um acto lesivo. Em consequência, estando o acto de demolição paralisado nos seus efeitos, o acto recorrido – que não revogou a suspensão mas, pelo contrário, a manteve, para que os tribunais se pronunciem quanto aos interesses dos recorrentes (vizinhos) em confronto com os interesses dos recorridos particulares, que consubstanciam o direito à habitação, constitucionalmente consagrado – não violou os preceitos referidos na douta sentença recorrida, pelo que incorrem em erro de julgamento. Não deixa, aliás, de se salientar que a legalização da obra não viola o PDM de Felgueiras, por este ser posterior ao alvará de loteamento e só perante este é que deverá ser apreciada a sua alteração, como pressuposto indispensável para aquela legalização”. Contra-alegando, a recorrida B... concluiu: “1 – A sentença recorrida considerou que por se tratar de uma obras não licenciadas e nem legalizáveis, é ao Presidente da Câmara Municipal quem cabe, no exercício de poderes vinculados, ordenar a sua demolição, por força do art.º 68.º n.º 2, al. m) da Lei 169/99 de 18/9, bem como pelos art.ºs 165.º e 167.º do RGEU, revogados pela Lei 555/99, dispondo agora sobre tal matéria o art.º 106 desse diploma; 2 – Não sendo de proceder o entendimento defendido pelo recorrente que um Presidente de Câmara poderá sobrestar a própria lei, invocando “a liberdade de escolha, individualmente apreciada, do comportamento mais adequado à prossecução do fim da lei”; 3 - Sendo certo que, como refere o Mm.º Juiz “a quo”, resulta da matéria assente que obra não é legalizável à luz do PDM de Felgueiras e também por violar o alvará de loteamento; 4- Quanto à alegada suspensão do acto que ordenou a demolição, não é objecto do presente processo, pois o acto de que se recorreu é o acto que não ordenou a demolição por o remeter a para a via judicial, pelo que não poderá ser invocado erro de julgamento sobre um acto que não está a ser julgado; 5 – Sendo certo que, se tal acto fosse objecto do recurso, outra sentença não poderia recair sobre o mesmo acto, que não fosse o de declarar a sua nulidade por violar o Regulamento do PDM de Felgueiras, e o alvará de loteamento; 6 – Assim, a sentença recorrida não merece qualquer reparo”. Neste S.T.A., o Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, e consequente confirmação da decisão recorrida. O processo correu os vistos legais, cumprindo agora decidir. - II – A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: 1 – Por deliberação de 21.02.79 da Câmara Municipal de Felgueiras foi autorizado a operação de loteamento do prédio rústico propriedade de ... e emitido a seu favor o correspondente alvará nº 50, datado de 24.05.1979, o qual previa a constituição de 21 lotes de terreno, cada um deles destinado à construção de uma moradia unifamiliar. 2 – A..., ora recorrido particular, adquiriu o lote 19 daquele loteamento, com a área de 610 m2, onde anteriormente a 1992, implantou uma moradia, unifamiliar. 3 – E, em 16.01.1992, solicitou à Câmara autorização para construir em tal lote uma garagem de um só piso e um muro de vedação do terreno, o que lhe foi deferido, por despacho de 14.02.92 e emitido a correspondente licença – cfr. fls 11 Vol III do p.a; 4 – Na construção daquela garagem ocupou uma área de 115m2, quando pela licença só estava autorizado a ocupar uma área de 63m2, mas tal construção viria a ser deferida por despacho de 25.01.93 e emitido o alvará 68/93 – cfr. fls. 11 Vol III do p.a; – - 5 – Em 30.05.94 o referido A... requereu licença para ampliação da garagem, ampliação que se destinava à construção de uma nova moradia unifamiliar; 6 – Tal pretensão teve informação desfavorável por parte dos serviços da Câmara Municipal, tendo os Serviços do PDM da Câmara informado que a pretensão, segundo o disposto no Regulamento do Plano Director Municipal, exigia a área mínima de 500m2 para cada habitação unifamiliar e os serviços de GPU que se deveria aguardar a alteração ao loteamento, por se tratar de uma segunda construção de um novo edifício – cfr. fls 1, 2 e 2v do Vol II do p.a. e fls 72v a 74v dos autos; 7- Por despacho de 09.08.94 o Presidente da Câmara mandou aguardar a alteração de tal loteamento. 8 – Entretanto, como A... tivesse dado início à construção, a obra viria a ser embargada e por despacho de 12.10.94 ordenada a sua demolição, ordem de demolição que viria a ser suspensa por despacho de 13.10.94. – cf. fls 72 v a 74 dos autos; 9 – Em 24.02.1994 ..., veio requerer à Câmara uma nova alteração de loteamento, consistente na divisão do lote nº 19 em dois novos lotes destinados a moradias unifamiliares o que veio a ser indeferido, por despacho de 20.12.1994, do Sr. Presidente da Câmara – cf. fls 73 dos autos; 10 – Em 1996 os ora recorrentes intentaram recurso contencioso do despacho de indeferimento tácito que recaiu sobre o seu requerimento, de 20.08.95, a solicitar à entidade recorrida a demolição do edifício clandestino levado a cabo pelo recorrido particular no lote 19 do loteamento 50/79, a que coube neste Tribunal Administrativo o nº 113/96, tendo sido proferida decisão com o teor constante de fls. 71 a 78 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida – 11- STA viria a pronunciar-se sobre tal recurso pelo seu Acórdão de 28.09.99, processo nº 43555, no sentido da improcedência do recurso, dele constando que estando pendente um processo de legalização não seria curial ordenar a demolição sem tal processo estar concluído, tudo conforme consta do referido Acórdão, a fls. 79 e segs dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido. – - 12 – Foi elaborado parecer jurídico, datado de 24.07.2001, a fls. 4 dos autos e 10 do p.a, no qual se conclui que a obra viola o respectivo loteamento e o PDM de Felgueiras, tudo como melhor consta de tal parecer que aqui se dá por integralmente reproduzido e fls 1 a 2v do Vol I do p.a; 13 – Em 10.06.00, 4.12.00 e 7.05.2001, os recorrentes solicitaram à entidade recorrida a demolição das obras clandestinas edificadas pelo recorrido particular – fls. 1, 6 e 7, Vol. III, do p.a; 14 - Em 01/10/2001, a entidade recorrida exarou o seguinte despacho: “Em face de todos os antecedentes aqui compilados e tendo presente o parecer jurídico em anexo, remeta-se às queixosas para que obtenham por via judicial a demolição que pretendem, uma vez que não estando em causa interesses públicos de superior relevo em face do valor constitucional que é o direito à habitação, a Câmara sobresta na decisão de demolição.” Cf. fls. 11 do Vol III do p.a; - acto recorrido; 15 – O parecer jurídico a que se reporta o acto recorrido é o datado de 24.07.2001, a fls. 7 dos autos e 10 do Vol III do p.a., que aqui se dá por integralmente reproduzido; 16 – O acto recorrido foi notificado aos recorrentes por oficio da Câmara Municipal de Felgueiras, datado de 2001.10.30 e endereçado à recorrente B... com o teor de fls. 6 dos autos e fls. 12 do Vol III do p.a., enviado aos mesmo por carta que chegou ao seu conhecimento dois ou três dias depois – art. 13 da petição a fls 3 dos autos; 17 – Com data de registo de 4.01.2002, o mandatário dos recorrentes remeteu pelo correio a petição de recurso dos autos “sub judice” a que anexou procuração outorgada a seu favor – fls. 10, 11. e 12 dos autos; 18 – Tal petição de recurso deu entrada neste Tribunal Administrativo de Círculo em 2002.01.07, sob o registo nº 181 – cf. fls. 02 e 12 dos autos; - III – O acto administrativo impugnado nos presentes autos foi um despacho da Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras do seguinte teor: “Em face de todos os antecedentes aqui compilados e tendo presente o parecer jurídico em anexo, remeta-se às queixosas para que obtenham por via judicial a demolição que pretendem, uma vez que não estando em causa interesses públicos de superior relevo em face do valor constitucional que é o direito à habitação, a Câmara sobresta na decisão de demolição.” Este despacho surgiu na sequência de um procedimento administrativo tendo por objecto a pretensão do recorrido particular e ora recorrente jurisdicional no sentido de lhe ser licenciada a ampliação duma garagem implantada no seu lote de terreno, de modo a construir uma habitação unifamiliar. Esse procedimento incluía também a oposição dos recorrentes contenciosos que, sendo vizinhos, se aperceberam de que o interessado, mesmo sem licença, tinha dado início às obras, pelo que solicitaram a respectiva demolição. O tribunal a quo decidiu-se pela anulação contenciosa do acto recorrido com os seguintes dois fundamentos, correspondentes a outros tantos vícios que encontrou no acto impugnado: Tendo os serviços camarários reconhecido que a obra construída não era susceptível de legalização (por violar o loteamento e o PDM de Felgueiras), o Presidente da Câmara tinha obrigatoriamente de ordenar a demolição, em consequência da vinculação legal nesse sentido (art. 58º, nº 1 do D-L nº 445/91 e arts. 165º e 167º do RGEU). A entidade recorrida não podia devolver a resolução da questão ao tribunal, com o pretexto de adoptar uma posição de “neutralidade”, pois a competência dos órgãos administrativos é inalienável e irrenunciável (art. 29º do CPA). Nas suas alegações, o recorrente insurge-se contra o decidido, defendendo que os poderes para ordenar a demolição eram, no caso, discricionários (v. a expressão quando for caso disso, constante do art. 58º, nº 1, do D-L nº 445/91 mantida no art. 106º, nº 1, do D-L nº 555/99) e, por outro, que a ordem de demolição não estava consolidada na ordem jurídica, uma vez que o despacho que a determinou (de 12.10.94) tinha sido suspenso por acto de 13.10.94. Nada diz, no entanto, acerca do segundo fundamento da pronúncia anulatória, sendo tais alegações (e respectivas conclusões) totalmente omissas acerca deste concreto vício que a sentença também detectou no acto impugnado. Ora, é sabido que o âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelo próprio recorrente nas conclusões da alegação, seja expressa, seja tacitamente – art. 684º, nº 3, do C.P.C.. Por isso, na parte em que não sofre impugnação, a sentença não pode ser sindicada pelo tribunal de recurso, por isso ficar de fora dos seus poderes de cognição – cf. a doutrina, entre outros, dos Acs. deste STA de 2.2.00, 5.2.02 e 19.6.02, resp. proc.ºs nºs 44.101, 48.198 e 47.367. No sumário deste último acórdão escreveu-se o seguinte: Não pode tomar-se conhecimento do recurso de sentença que anulou o acto por três fundamentos (vícios) diferentes, se o recorrente, nas alegações e respectivas conclusões, apenas a ataca relativamente a dois deles, pois o recurso, cujo objecto fica assim delimitado, deixou incólume a pronúncia anulatória do tribunal a quo pelo vício que não é alvo de nenhuma crítica, impossibilitando o tribunal ad quem de revogar a decisão recorrida e manter esse acto na ordem jurídica. Assim é realmente: uma vez que persiste a anulação contenciosa com fundamento em determinado vício invalidante, decretada por sentença nessa parte transitada, a consequência inevitável é que não pode tomar-se conhecimento do recurso, pois este destina-se a obter a revogação da decisão recorrida e, em última análise, a manter na ordem jurídica o acto administrativo impugnado – e esse desiderato revela-se processualmente impossível. Assim tem sido decidido em casos análogos – cf. os Acs. deste Supremo Tribunal de 9.10.97, proc.º nº 34.935, 12.11.97, proc.º nº 31.085 e 6.10.99, proc.º nº 43.519. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 300,00 €. Procuradoria: 200,00 €. Lisboa, 29 de Junho de 2005. – Simões de Oliveira – (relator) – Políbio Henriques – António Samagaio.