9120166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9120166
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Excepção peremptória, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00005172
Nr Documento: RP199210229120166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3512ef111ecf36f38025686b00663a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120166.41
Sumário
O termo do prazo ou da renovação contratual é o tempo a ter em conta para se saber se o inquilino pode ou não beneficiar da circunstância a que alude o artigo 2 nº 1 da Lei 55/79 de 15 de Setembro (ocupar a casa há mais de 20 anos). O provimento do agravo do despacho saneador, a que se seguiu especificação, questionário e audiência de julgamento, implica a anulação dos termos processuais posteriores ao mesmo saneador.