99A164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A164
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Obrigação de indemnizar, Proveito comum, Direcção efectiva de viatura, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036788
Nr Documento: SJ199905040001641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6f26294008f726c80256a5000283abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A164.26
Sumário
Sendo o veículo bem comum do casal, o seu uso por qualquer dos cônjuges é um acto de administração ordinária, que não carece do consentimento do outro. Não estando provado que a circulação do veículo causador do acidente se efectuava no interesse comum do casal, não se pode responsabilizar o cônjuge não actuante.