9840087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9840087
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição, Gravação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023065
Nr Documento: RP199803239840087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c56af20e812b82a88025686b00670d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840087.C4
Sumário
É extemporânea a arguição de nulidade da sentença apresentada nas alegações de recurso. Não tendo o recorrente requerido a gravação da audiência, o que significa ter prescindido da documentação da prova nela produzida, não pode reinvindicar qualquer direito à gravação ordenada pelo tribunal que, por motivos desconhecidos, não foi levada a cabo ou ficou imperceptível