1436/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1436/98
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/09232483de849b6c80256a48004c6051
Sumário
I)- O artº 8º do DL nº 299/97, de 31 de Outubro, ao não retroagir o regime deste diploma à data do início da vigência do DL nº 80/95, de 22-4, só ofenderia o princípio da igualdade se a desigualdade criada por este último diploma fosse inconstitucional ( por violar o princípio da igualdade). II)- O artº 8º, do DL nº 299/97, de 31 de Outubro, ao reportar o seu início de vigência a 1-7-1997, não ofende o princípio da igualdade e, portanto, o acto administrativo que indefere um pedido de aplicação do DL nº 299/97, de 31-10, com efeitos desde a vigência do DL nº 80/95, não viola o princípio da igualdade.