9710906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710906
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Provas, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026751
Nr Documento: RP199906309710906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a661265496809eed8025686b006734efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9710906.7A
Sumário
Para se verificar a procedência do vício de " insuficiência para a decisão da matéria de facto provada " é necessário que os factos dados como provados não integrem os dispositivos legais em que se sustenta a condenação. O que não se confunde, por ser coisa diferente, com a " insuficiência da prova " para a decisão de facto proferida. Aquele vício verifica-se quando há insuficiência de " factos ", não de " provas ".