0011242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Baptista
Processo: 0011242
Acórdão
Descritores: Menores, Medida tutelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004759
Nr Documento: RL199604180011242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0effee98deafd70f80256803000405cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011242.2F
Sumário
A utilização do processo tutelar está sempre condicionada ao objectivo da defesa do interesse do menor; O próprio poder paternal está condicionado por esse interesse; A protecção judiciária dos menores e a defesa dos seus direitos e interesses faz-se pelo recurso às medidas tutelares de protecção, assistência e educação previstas nos artigos 18 e 19 da OTM e ainda mediante a adopção das medidas (providênciais) cíveis contempladas nos artigos 146 e 147 do mesmo diploma; O artigo 19 da OTM enumera as medidas não especificadas para menores em perigo, sendo muitas vezes, e na prática, difícil apurar se a situação em causa se deve enquadrar neste preceito ou se seria antes de encaminhar o caso para a inibição do poder paternal; Na dúvida deve antes optar-se pelas medidas do artigo 19, com um conteúdo socialmente mais positivo e menos traumatizante.