0066446 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As cartas de intenção, os protocolos ou as minutas não implicam, só por si, a conclusão do contrato. II - A obrigação de negociar sob critérios de razoabilidade e de boa fé não implica vinculação equiparável à da promessa de contrato, e o consenso, seja o relativo ao contrato de formação simples seja o relativo ao contrato de formação complexa, apenas tem lugar com a proposta aceitação. III - É de conhecimento oficioso a nulidade do contrato de compra e venda.