040255 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 410 do actual Código de Processo Penal procurou reforçar as garantias da defesa relativamente ao regime anterior, instituindo um regime que, nos recursos para o S.T.J. é de revista alargada. II - O S.T.J. não pode, por em, substituição ao Tribunal de instância na apreciação directa da prova não vinculada; ele apenas verifica se existem na decisão os vícios enumerados no artigo 410 do Código de Processo Penal e, nesse caso, envia o processo para novo julgamento.