0004451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0004451
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Dever de informar, Fiança, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007986
Nr Documento: RL199701140004451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a16fc8bfa09b9a4802568030004e433CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004451.4D
Sumário
O dever de comunicação que incumbe ao oferente de um contrato de adesão, como é o de locação financeira, abrange o conteúdo, o significado e as implicações das cláusulas. A clareza e o alcance dos vocábulos "fiança", "aval", "fiador", e "avalista" não se confundem nem são equivalentes, pelo que não pode considerar-se como prestação de fiança a expressão "por aval ao locatário" constante de um contrato de locação financeira.