085419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085419
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça, Interpretação do negócio jurídico, Interpretação da vontade, Vontade dos contraentes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026031
Nr Documento: SJ199411170854192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64683f0ce24450e1802568fc003a9bfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085419.2C
Sumário
Os recursos, por definição e como resulta do diposto no artigo 676 n. 1 do CPC67, visam a reapreciação pelo tribunal ad quem das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo, e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso do tribunal. Ao Supremo cumpre, em regra, decidir sobre questões de direito e não julgar matéria de facto. A determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contraentes constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, mas constitui matéria de direito, sindicável pelo Supremo, o verificar se na interpretação da declaração negocial foram ou não observados os preceitos dos artigos 236 e 238 do CCIV66.