081233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081233
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado formal, Execução específica, Pressupostos, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013338
Nr Documento: SJ199202110812331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3aa72bdf35429cc1802568fc003a5351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081233.CB
Sumário
A especificação não cria caso julgado formal, podendo o tribunal de recurso alterar a indicação dos factos aí dados como assentes, de harmonia com o que lhe pareceu pertinente e ao abrigo dos artigos 713, n. 2 e 659, n. 3, ambos do Código de Processo Civil. Para provimento da pretensão do autor à execução específica é necessário que esta coloque a ré em mora, pois sem mora não há atraso quanto ao cumprimento, sendo a mora elemento suficiente para permitir a execução específica.