0006654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0006654
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Questão de direito, Factos relevantes
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043326
Nr Documento: RL200207310006654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8d19c51fae3db9280256c92003f839fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0006654.8C
Sumário
Para que a acção termine no despacho saneador é necessário que o juiz possa resolver as questões nela suscitadas com toda a segurança, isto é, com pleno conhecimento dos factos que interessam à interpretação e aplicação das normas, só podendo conhecer-se do pedido, quando o processo contenha todos os elementos que possibilitem decisões segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. Se a questão de direito suscitada pelas partes admitir, na doutrina e/ou na jurisprudência, mais do que uma solução, a base instrutória deve adaptar-se às necessidades de todas elas quanto à matéria de facto - constante dos autos e que permaneça controvertida - em lugar de se cingir apenas a uma determinada solução, designadamente à perfilhada pelo juiz, pois nem sempre o juiz que elabora a base instrutória será aquele que vem a proferir a sentença e, mesmo que seja, não pode nem deve fazer, desde logo, um pré-julgamento, e, depois, o tribunal de recurso pode seguir doutrina diversa do tribunal a quo e tem de encontrar-se habilitado com matéria que lhe permite aplicar o direito nos termos que lhe pareçam mais adequados. No despacho saneador o juiz deve acautelar sempre a prova de todos os factos que tenham alguma relevância para a correcta e eventualmente divergente integração jurídica. Assim, não procede em conformidade com o disposto no art. 511º, nº 1 do C.P.C., o Juiz que, estribado em determinados factos provados e em certa jurisprudência, conhece de mérito no despacho saneador, não levando em consideração a matéria de facto alegada pela Ré em vários artigos da sua contestação, matéria essa de primordial importância para quem não siga a orientação seguida por essa jurisprudência.