0277073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0277073
Acórdão
Descritores: Liberdade provisória, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017004
Nr Documento: RL199205060277073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6dbccd335dae3c4b8025680300028ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277073.68
Sumário
"Não é de ordenar a prisão preventiva apenas com base no facto de o arguido se ter ausentado por período certo à Rep. Pop. de Angola onde tem interesses comerciais em autorização (embora requerida) do Tribunal onde tem processo pendente e constando ainda desse processo que outros Tribunais lhe haviam já concedido autorização para se deslocar àquele País."