0001283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0001283
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Danos não patrimoniais, Equidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010004
Nr Documento: RL199607030001283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2194e16e7d1e606802568030005005cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001283.35
Sumário
Na área indemnizatória dos danos não patrimoniais, a equidade impera sobre a legalidade, traduzindo-se aquela não em qualquer poder arbitrário do julgador mas sim na "justiça do caso concreto", havendo de ancorar-se num mínimo de dados e circunstâncias objectivas que rodearam a prática do ilícito.