9851488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9851488
Acórdão
Descritores: Processo urgente, Prazo de interposição de recurso, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025198
Nr Documento: RP199902089851488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8635af7e5dfd8d98025686b006727dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851488.D3
Sumário
Em processos urgentes, os prazos processuais não se suspendem durante as férias judiciais. Assim, notificado o agravante da admissão do recurso ( interposto da decisão que decretou o arresto ) em período de férias judiciais, deve o mesmo apresentar as respectivas alegações no prazo legal de 15 dias, ainda que o último dia para o efeito seja no decurso desse período. O recurso não é um processo novo, mas uma fase do processo de onde emergiu a decisão impugnada.