0076452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0076452
Acórdão
Descritores: Acta de julgamento, Falsidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016905
Nr Documento: RL199403100076452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/186cd0502162494e8025680300028643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076452.48
Sumário
- Constando da acta do julgamento a identificação dos advogados de cada uma das partes; e constando ainda que estavam presentes todas as pessoas convocadas, sendo certo que o advogado de uma das partes não esteve presente, não há falsidade, nem sequer irregularidade a assinalar à referida acta, se se verifica que esse advogado faltoso não foi convocado; porquanto a identificação do mandatário da parte, na acta, é facto autónomo e com escopo diverso do da referência às pessoas que estavam ou não presentes na audiência a que a acta se reporta.