0030812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0030812
Acórdão
Descritores: Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021110
Nr Documento: RL199004190030812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ce79d80fd4afa518025680300033cc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030812.4F
Sumário
As normas transitórias especiais que regulam a competência dos Tribunais criadas de novo prevalecem sobre as normas de carácter geral, no que tange à determinação de competência. Criada a comarca de Cadavel, na área que foi da comarca de Torres Vedras, à primeira devem ser remetidos os autos de um processo iniciado quando a última comarca era competente para deles conhecer.