9710061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710061
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Contra-ordenação, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena, Atenuação especial da pena, Factos novos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00022577
Nr Documento: RP199801149710061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8eaf144be612f18f8025686b0067068aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710061.96
Sumário
I - Tendo o recorrente alegado, apenas em sede de recurso, factos que não levou à consideração do tribunal " a quo " e sobre os quais não foi produzida qualquer prova, sabendo que o tribunal " ad quem " só conhece de direito, não se pode atender a tais factos para suspender a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir por contra-ordenação de condução sob influência de álcool, nem para atenuar especialmente tal medida.