0341199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0341199
ACORDAO
Descritores: Regulamentação colectiva
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036802
Nr Documento: RP200306160341199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5150c68bf21f398680256de1004d117a
Sumário
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem conferir eficácia retroactiva a qualquer das suas cláusulas, excepto no que se refere às tabelas salariais.
