076405 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 394 n. 1 do Codigo Civil proibe a prova testemunhal "se tiver por objecto quaisquer convenções contrarias ou adicionais ao conteudo dos documentos particulares mencionados nos artigos 373 a 379 do Codigo Civil, o que não e o caso dos autos, onde apenas se pretende interpretar e fixar com rigor o teor do documento assinado pelo Reu, dado o desacordo das partes. II - Para este efeito e legitimo o uso da prova testemunhal - artigo 393, n. 3 do Codigo Civil -, não tendo aqui aplicação o disposto nos artigos 221 e 222 do Codigo Civil, ja que não houve estipulação "verbal", mas uma declaração escrita.