0055352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0055352
Acórdão
Descritores: Denegação de justiça, Indeferimento liminar da petição, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003085
Nr Documento: RL199111280055352
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG107.
ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG416.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5aa27ce6a218734d802568030000bc41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0055352.53
Sumário
Não representa denegação de justiça o indeferimento liminar de petição de procedimento cautelar. A petição é inconcludente quando as premissas não justificam a conclusão. Há um único despacho liminar a proferir se, antes da petição ter sido submetida a despacho, é junto um requerimento a completá-la.