10/2004 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 10/2004 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada por preço global, Fiscalização da obra, Fixação e publicitação do preço base, Preço base, Valor estimado do contrato
Acórdão Nº: 10/2004 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97132
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97132TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2004/ac010-2004-1spl.pdf
Sumário
O preço-base é o valor estimado nas empreitadas de preço global, conforme resulta do disposto no n.º 3 do art.º 48.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, pelo que a sua fixação e publicitação no processo concursal é exigível quando se está perante empreitada para a qual o dono da obra solicitou, nos termos do art.º 11.º daquele diploma, a apresentação de projecto base. Apesar da pouca clareza da lei, o preço-base do concurso tem relevância externa, não só porque dele depende a escolha do procedimento prévio e a fixação do prazo de apresentação das propostas pelos concorrentes, mas também por ele constituir uma referência determinante do poder de adjudicar ou, ao invés, da obrigação de não adjudicar, como resulta do que dispõe a al. b) do n.º 1 do art.º 107.º do Decreto-Lei n.º 59/99, pelo que a sua não fixação e publicitação potencia uma alteração do resultado financeiro do contrato, com as consequências fixadas no n.º 3, al. c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. A fiscalização dos trabalhos das empreitadas é, nos termos dos arts. 178.º a 184.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, desenvolvida pelos representantes do dono da obra, por este designados para o efeito, sendo os respectivos encargos da responsabilidade deste último e nunca do adjudicatário. Assim sendo, a previsão no Caderno de Encargos da obrigação, para o empreiteiro, de fornecer um veículo para utilização da fiscalização, quer tenha os seus custps expressamente previstos na proposta ou diluídos nos encargos da obra, constitui fundamento para recusa do visto ao contrato, atento o disposto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97. A deliberação por parte do dono da obra de, após ser notificado da recusa de visto, expurgar do contrato os custos respeitantes ao fornecimento e manutenção do referido veículo, reduzindo em consequência os encargos da empreitada e alterando em conformidade o contrato, dispensa a aplicação da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97. A concessão de visto, em sede de recurso, é feita com a recomendação de, no futuro, a SRARN assegurar em ambas as matérias o rigoroso cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 59/99.
Texto
ACÓRDÃO Nº 10 /04 – 15 de JUNHO – 1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 11/2004 – SRM (Processo nº 197/2003) I – RELATÓRIO 1. A Decisão Nº 10/FP/2004, de 1 de Março, proferida em sessão ordinária da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, recusou o visto ao contrato de empreitada de concepção/construção da remodelação e ampliação do Centro de Abate da Madeira, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira, pela Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais (SRARN), e o consórcio denominado ABRANTINA/AFA, constituído pelas empresas CONSTRUTORA ABRANTINA, S.A. e AVELINO FARINHA & AGRELA, contrato este no valor de € 4.984.000,00, acrescido de IVA. Invocou-se, para o efeito e em síntese, que, tratando-se de uma empreitada de concepção/construção, esta foi qualificada como de preço global, o que leva a concluir que é possível indicar com precisão um preço base (artigo 9º, nº 2, do Decreto-Lei nº 59/99, na redacção dada pelo artigo único da Lei nº 163/99, de 14 de Setembro), a que acresce a obrigatoriedade de fixação e publicitação do valor estimado do contrato, mesmo que tal exigência não encontre normativo que expressamente a imponha. Assim, sendo inquestionável a natureza financeira dos normativos de que decorre aquela obrigatoriedade e a que se faz extensa referência na decisão recorrida – verifica-se fundamento para a recusa de visto nos termos do nº 3, alínea b), da Lei nº 98/97, de 16 de Agosto. Acresce que, como se salienta naquela Decisão, a circunstância de, de acordo com o ponto 6.4. do Caderno de Encargos, o particular outorgante ter ficado obrigado ao fornecimento de uma viatura destinada a ser utilizada pelo pessoal incumbido da fiscalização, com salvaguarda do direito de opção por parte da SRARN, integrou violação das normas dos artigos 1º, nº 1, 2º, nº 2, 24º, nº 3 e 178º a 184º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março; aquela cláusula ilegal do Caderno de Encargos teve assim o condão de alterar o resultado financeiro do contrato por sobrevalorização, agravando o seu custo final, uma vez que o seu preço incluía, de forma diluída, os encargos respeitantes à amortização do equipamento e à sua utilização e manutenção, pelo que estava preenchida a previsão da alínea c) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Daí a recusa do visto. Inconformado, o Excelentíssimo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais do Governo da Região Autónoma da Madeira veio interpor recurso para o Plenário da 1ª Secção do Tribunal de Contas, alegando que: Os trabalhos a contratar, de acordo com o concurso público aberto pela Resolução do Conselho do Governo nº 1284/2002, incluíam a concepção/construção da remodelação e ampliação das instalações e equipamento do Centro de Abate e de uma ETAR, a realização dos arranjos exteriores e a construção de um acesso independente à Unidade de Salsicharia (excluída daquele âmbito); A falta de indicação do preço base do concurso assentou na consideração de que deveriam ser os concorrentes a propor, sem qualquer constrangimento, o seu preço e a planear a concepção e execução da obra, o que se configurava mais adequado à previsível variabilidade das propostas, cujo valor dependeria da solução técnica apresentada; Ainda assim a variação dos preços base apresentados pelos concorrentes foi de cerca de 10%, não se tendo verificado grandes discrepâncias nos montantes propostos; O próprio Decreto-Lei nº 59/99 em ponto algum estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço-base, quando está em causa um concurso de concepção/construção, o que é entendido no sentido de se conferir alguma latitude às entidades adjudicantes; A dificuldade de interpretação do Decreto-Lei nº 59/99 nesta matéria é reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Contas nesta matéria e pela própria Decisão recorrida; No futuro, o entendimento do Tribunal nesta matéria será acolhido, pelo que se solicita, para este fundamento da recusa do visto, a sua alteração no sentido do visto com recomendação, como tem sido a interpretação maioritariamente perfilhada ; No que se refere à disponibilização de uma viatura para a fiscalização, a jurisprudência do Tribunal de Contas, considerando tratar-se de ilegalidade susceptível de afectar o resultado financeiro do contrato, tem admitido a concessão do visto caso a situação seja corrigida até à interposição de recurso; Face a esta orientação e para que possam ser respeitados os princípios da prossecução do interesse público e da economia, eficácia e eficiência na Administração Pública, o Conselho do Governo deliberou suprimir o ponto 6.4. do Caderno de Encargos, o que determinou uma simulação do posicionamento das várias propostas após ter-lhes sido retirado o valor médio do contrato de aluguer da viatura (€ 1.200,00 por mês multiplicado por 12 meses); A proposta do consórcio adjudicatário manteve-se posicionada em 1º lugar; Foi proferida a Resolução do Conselho do Governo nº 342/2004, de 11 de Março, de acordo com a qual se deliberou dar sem efeito o ponto 6.4. do Caderno de Encargos, reduzir o valor da proposta do adjudicatário no montante de € 14.400,00, acrescido de IVA, autorizar a rectificação do contrato e mandatar o agora recorrente para celebrar um Aditamento ao contrato (em minuta); De acordo com esse Aditamento, o encargo da empreitada passou a ser de € 4.969.600,00, mais IVA. Concluindo, encontrando-se corrigidos os motivos que, no que respeita à viatura, conduziram à recusa de visto, o concorrente requer que o recurso seja julgado procedente e, em consequência, concedido o visto ao contrato em referência. Admitido o recurso pelo Excelentíssimo Juiz Conselheiro Relator da Decisão recorrida, nos termos do nº 1 do artigo 109º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, foram os autos com vista ao Excelentíssimo Representante do Ministério Público junto deste Tribunal, que emitiu douto parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso, invocando a linha de orientação jurisprudencial deste Tribunal em ambas as matérias que fundamentaram a recusa do visto. Corridos os demais vistos legais, cumpre decidir. II – OS FACTOS 1. Por anúncio publicado no DR de 4 de Dezembro de 2002, a SRARN abriu concurso público de concepção/construção da remodelação e ampliação do Centro de Abate da Madeira, sendo a modalidade de empreitada definida, no ponto 8.1., o de empreitada por preço global. Neste anúncio não havia referência ao valor base atribuído pelo dono da obra a esta empreitada. O ponto 6.4. do Caderno de Encargos patenteado no concurso referia que “na proposta será considerado o fornecimento de uma viatura para uso da Fiscalização, nos termos das cláusulas seguintes: 6.4.2. A viatura a fornecer nos termos da cláusula anterior apresentará as seguintes características mínimas: Cilindrada: 1900c.c. Potência do motor: 110 cv. Combustível: gasóleo Cor: branca 4 portas Ar condicionado Correrão por conta do adjudicatário todos os encargos relacionados com o fornecimento e o uso da viatura… O dono da obra reserva-se o direito de optar ou não pela aquisição da viatura, no final da empreitada… O valor da eventual aquisição da viatura terá em consideração, obrigatoriamente, a sua depreciação durante o período da efectiva execução da obra…”. Esta cláusula integrava-se no ponto 6 da CE, relativo a “FISCALIZAÇÃO E CONTROLO” e traduzia, na prática, uma transferência, para os empreiteiros, de encargos com a fiscalização que são da responsabilidade do dono da obra, o que alterava, aumentando-o, o resultado financeiro do contrato. Confrontado, em sede de instrução do processo de visto, com estas questões, o Adjunto do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais veio informar que: Relativamente à indicação de preço-base, o mesmo não foi fixado uma vez que, “tratando-se de uma empreitada de concepção/construção (artigo 11º do Decreto-Lei nº 59/99), o Dono da Obra deixou aos concorrentes o cuidado de proporem o seu preço…”, mais invocando a similitude da situação deste caso com o objecto do Acórdão nº 80/02, de Outubro, da 1ª Secção deste Tribunal, pelo qual se fez uso da prerrogativa de conceder o visto com recomendações; No que respeita à viatura para uso da fiscalização, não se tratava de aquisição “encapotada” de uma viatura numa empreitada, já que no anúncio se fez expressa menção ao fornecimento e no caderno de encargos o seu preço deveria estar autonomizado, bem como o valor das amortizações que deveriam ser feitas no decorrer da obra. Confrontados com a questão da legalidade desta previsão, no esclarecimento veio manifestar-se a disponibilidade para corrigir aquela situação, na linha das conclusões do Acórdão nº 1/03, de 22 de Janeiro, tirado em Plenário da 1ª Secção do Tribunal de Contas, tendo sido feita “uma simulação do posicionamento das várias propostas após ter-lhes sido retirado o valor médio encontrado para a renda de um contrato de aluguer (“rentering”) para uma viatura com aquelas características…”, da qual resultou que “a proposta do consórcio Abrantina/AFA se mantém posicionada em primeiro lugar”. Mais se disponibilizaram para, através de Aditamento, retirar a referência à viatura e o valor correspondente. 3. Apesar desta disponibilidade, o visto foi recusado nos termos referidos em I-1. Pela sua relevância, citaremos as partes mais significativas da fundamentação invocada na Decisão: 3.1. Quanto à questão do preço-base, veio invocar-se que: “Na formação do contrato de empreitada de obra pública, em respeito pelos preceitos legais citados do D.L. nº 59/99 [artigos 48º, 63º, 83º, 107º, 122º 129º, 136º e alínea b) do nº 2 do Modelo 2 do Anexo IV, bem como os artigos 8º, 9º, 18º, 19º e 21º] e ainda pelos princípios da transparência, da concorrência e da publicidade, legalmente previstos nos artigos 8º e 10º do D.L. nº 197/99, de 8 de Junho…revela-se essencial que os eventuais concorrentes fiquem, desde logo, cientes de que o valor das respectivas propostas não poderá apresentar uma grande variação relativamente à estimativa de custos considerada pelo dono da obra, sob pena de não poder haver lugar à adjudicação da correspondente obra” (destaques nossos). Face ao exposto, a Decisão conclui que “a inobservância dos dispositivos legais acima citados, sobre a obrigatoriedade de fixação e publicitação do valor estimado do contrato ou do preço base do concurso, cuja natureza financeira é inquestionável, fundamenta…a recusa do visto…” (destaque nosso). 3.2. No que se refere à viatura para a fiscalização invocou-se que: “A fiscalização dos trabalhos é, portanto, desenvolvida no interesse directo da entidade pública adjudicante, por sua iniciativa e de forma independente do empreiteiro, que a ela fica sujeito conjuntamente com a obrigação de realizar a obra, não podendo os contratos celebrados nem as demais peças processuais que os integram ser fonte de obrigações para o adjudicatário, relativamente ao exercício dessa função” (sublinhado nosso). Assim sendo, “…do ponto 6.4. do caderno de encargos…decorre que não existe qualquer relação entre a empreitada e as obrigações de fornecer e assegurar a manutenção do veículo…pois os bens ou serviços em causa não se destinam a incorporar ou complementar a obra lançada a concurso…” (destaque nosso). III – O DIREITO Estando em causa a existência de dois tipos de factos que, convergindo embora no que respeita ao fundamento da recusa de visto, se referem a normativos diferentes do Decreto-Lei nº 59/99, abordá-los-emos separadamente. Assim: 1. O preço-base A questão da obrigatoriedade de se fixar, nos documentos que instruem o concurso público de empreitada, o respectivo preço-base foi já tratada em abundante jurisprudência desta 1ª Secção, frequentemente quando, como no caso em apreço, se está perante a modalidade de concepção/execução; mas não só, já que em outros tipos de empreitada a mesma omissão se tem vindo a verificar. Por todos, transcreve-se do Acórdão nº 104/2001, de 22 de Maio, 1ªS/SS: “Ao longo do articulado do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº 163/99, de 14 de Setembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas e se aplica ao caso “sub judice”, aparecem por várias vezes referenciadas duas figuras que se confundem na sua natureza: o “valor estimado do contrato” (artºs 48º, nºs 1, 2 e 3, 122º, 129º e 136º) e o “preço-base do concurso” [artºs 48º, nº 3 al. a), 83º, nº 2 e 107º, nº 1 al. b)]. Para concluir pela identidade substancial dos dois conceitos basta atentar no nº 3, al.a) do artº 48º (os preceitos citados sem a indicação de diploma legal, pertencem ao Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março) que diz que, nas empreitadas por preço global, o “valor estimado do contrato” é “o preço base do concurso”, entendendo-se, porém, a diferenciação, conforme resulta, desde logo, da alínea b) do mesmo preceito (“nos restantes tipos de empreitada – “por série de preços” e “por percentagem” -, o custo provável dos trabalhos estimados sobre as medições do projecto”) pelo facto de ser diferente a determinação final e rigorosa do preço da empreitada, consoante esta seja por preço global, por série de preços ou por percentagem: no primeiro tipo o preço final está fixado com exactidão no contrato, pelo que é também possível fixar com precisão um preço estimado ; nos outros dois, o preço estabelecido no contrato é passível de oscilações, para mais ou para menos, dependentes das medições efectuadas em obra e que podem não ser totalmente coincidentes com as efectuadas em projecto, donde, também no procedimento concursal seja mais correcto falar em valor estimado. Ora, o Decreto-Lei dá a estes dois instrumentos grande relevância porquanto eles condicionam uma série de decisões a tomar pelo dono da obra. O tipo de procedimento a seguir na escolha dos co-contratantes está dependente do valor estimado do contrato ou do preço base do concurso (artºs 48º, 122º, 129º e 136º). A existência de preço base releva para a fixação do prazo de apresentação das propostas por parte dos concorrentes (artº 83º). E o preço base é determinante no poder adjudicatório do dono da obra [artº 107º, nº 1 al. b)], pois fica legalmente impedido de adjudicar a empreitada se o preço de todas as propostas ou da mais conveniente for “consideravelmente superior ao preço base do concurso”. Mas o estabelecimento do preço base do concurso ou do valor estimado do contrato reveste-se ainda de grande importância em duas outras vertentes que, não resultando tão explícitas da lei como as anteriores, nem por isso são menos importantes. A primeira prende-se com a gestão financeira do dono da obra, onde a fixação, o mais rigorosa possível, de uma estimativa de custos da empreitada é indispensável a uma correcta execução orçamental que passa pela avaliação da capacidade financeira do serviço para a realização da obra, deve evitar uma insuficiência da cabimento, ou permite a adopção atempada de medidas que colmatem a falta de cobertura orçamental, se esta se verificar. A segunda resulta da natureza jurídica do concurso público, designadamente na sua fase de abertura. De acordo com a melhor doutrina, o concurso público encerra uma dupla natureza jurídica: a de proposta contratual e a de convite a contratar. Por todos, Marcelo Rebelo de Sousa, in “O Concurso Público na Formação do Contrato Administrativo”, escreve a páginas 45 que “a abertura do concurso público representa simultaneamente uma proposta contratual e um convite a contratar”. E logo adiante, depois de precisar que a abertura do concurso público compreende o anúncio, o programa do concurso e o caderno de encargos, volta a escrever: “a abertura do concurso público contém duas realidades jurídicas autónomas, embora entre si ligadas. Uma é uma proposta contratual dirigida ao público (ou oferta ao público) abrangendo as regras processuais a que obedece o concurso público. Simultaneamente com uma proposta contratual da espécie oferta ao público contém a abertura do concurso um convite a contratar concernente ao contrato administrativo final”. Assim sendo, necessário se torna que as condições e regras em que a administração (o dono da obra) se propõe contratar sejam dadas a conhecer àqueles a quem se dirige o convite para contratar, em nome e obediência aos princípios da transparência e da concorrência e em estreita ligação com o princípio da publicidade [Cfr. artºs 4º, nº 1 a), 8º e 10º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho]. Então, pelo que decorre do artº 107º, nº 1 al. b), que estipula que “o dono da obra não pode adjudicar a empreitada: b) quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso”, não só a fixação como a publicitação daquele preço base (ou do valor estimado do contrato) reveste-se de capital importância. É que, com este elemento, ficam os convidados, potenciais concorrentes, a saber que a proposta a apresentar se não pode afastar muito, em termos de preço, do valor ali fixado sob pena de, por imposição legal, não poder vir a ser adjudicada. Portanto, a fixação do preço base do concurso (ou do valor estimado do contrato) tem também grande relevância externa e é determinante na formação da vontade dos eventuais concorrentes. O que acaba de se dizer seria já suficiente para concluir, não só, pela obrigatoriedade da fixação e publicitação do preço base (ou o valor estimado do contrato), como também que o mesmo se apresenta como um dos elementos essenciais do concurso e, portanto, uma das condições substanciais que o configuram. Mas, em reforço, diga-se que estas conclusões têm apoio expresso em textos legais reguladores do regime das empreitadas de obras públicas. A Portaria nº 104/01, de 21 de Fevereiro, aprovou, para o que agora interessa, os modelos tipo de “programa de concurso” e de “caderno de encargos”. Ora, o Programa de Concurso (que, recordese, é um documento indispensável e integrador da fase de abertura dos concursos) aprovado por aquela Portaria contém um nº 14 sob a epígrafe “Valor para o efeito do concurso” onde se dispõe que “o valor para efeito do concurso é de (7) (por extenso), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado”, esclarecendo a nota de rodapé que “o valor para efeitos de concurso é, nas empreitadas por preço global, o preço base do concurso, nas empreitadas por série de preços, é o custo provável dos trabalhos estimados sobre as medições do projecto”. Fica, assim, demonstrada a relevância externa da fixação do preço base do concurso, ou do valor estimado do contrato, e, consequentemente, da obrigatoriedade da sua publicitação”. Como bem se assinalou na Decisão recorrida, esta jurisprudência refere, de forma consistente, a fixação e divulgação prévia do preço base como da maior relevância para a formação da vontade dos concorrentes, configurando assim uma condição substancial do contrato. Mas este Tribunal, tendo assinalado que estas conclusões se retiram da configuração de várias disposições do Decreto-Lei nº 59/99, vem reconhecendo que este diploma enferma de uma evidente falta de clareza nesta matéria, pelo que se espera possa vir a ser acautelada, de forma clara, em futuro diploma regulador das empreitadas de obras públicas, a obrigatoriedade da fixação no anúncio e no programa do concurso, do preço-base ou, no caso das empreitadas por série de preços ou por percentagem, do valor estimado (custo provável) da empreitada, como resulta, neste último caso, do regime conjugado dos artigos 18º, 48º, nº 3, alínea b), 83º, nº 4, 122º, 129º e 136º do Decreto-Lei nº 59/99. Quanto às empreitadas de preço global, modelo preferencialmente adequado às empreitadas de concepção/construção (o que corresponde ao caso que nos ocupa), a alínea a) do nº 3 do artigo 48º, do mesmo diploma, articulada com o disposto no nº 1 do artigo 9º (na redacção dada pela Lei nº 163/99, de 14 de Setembro) e no nº 1, alínea b) do artigo 107º, aponta a definição de um preço-base como sendo indispensável. Ora, esta pouca clareza tem determinado o recurso pelo Tribunal à previsão do nº 4 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, pelo que, constatando e confirmando embora a verificação de ilegalidade que altera ou pode alterar o resultado financeiro do contrato – o que constitui, nos termos da alínea c) do nº 3 daquele artigo 44º, fundamento de recusa de visto – certo é que tem vindo a visar os contratos com expressa recomendação de que, em futuros procedimentos concursais, seja fixado e publicitado o preço-base do concurso. 2. O fornecimento de viatura para a fiscalização Determina o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, em matéria de fiscalização dos trabalhos de empreitada (Capítulo VI do Título IV), que “a execução dos trabalhos será fiscalizada pelos representantes do dono da obra que este, por si ou com acordo das entidades comparticipantes, para tal efeito designe” (nº 1 do artigo 178º). Compete, assim, ao dono da obra efectivar essa fiscalização, ou por pessoal seu, ou por técnicos contratados para o efeito, normalmente de empresas especializadas, cabendo-lhe em consequência os encargos daí decorrentes. Este regime assegura que a relação entre fiscalizado e fiscalização, embora assente numa base de cooperação, se desenvolva com a garantia da total independência do fiscal, sem o que seriam postos em crise quer o exercício das competências que o artigo 180º do mesmo diploma prevê para a entidade fiscalizadora, quer os modos de actuação da fiscalização a que se refere o artigo 182º. Acresce que, como decorre do artigo 1º do Decreto-Lei nº 59/99, a regra que imponha ao empreiteiro o fornecimento e a manutenção de uma viatura para transporte da fiscalização não integra o conceito de empreitada de obra pública. Em síntese, nada há, nesta matéria, a alterar ou contestar ao entendimento que, na Decisão recorrida, se deu quanto ao enquadramento jurídico desta questão, em que se inclui a conclusão de que a ilegalidade em causa determinaria a aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 44º da Lei nº 98/97, por o custo decorrente da previsão da cedência desta viatura acarretar alteração do resultado financeiro do contrato. Na mesma linha se pronunciou, em variados Acórdãos, a 1ª Secção do Tribunal, com relevo para os Acórdãos 11/99, de 21 de Dezembro, e 8/02, de 29 de Janeiro. Porém, em sede de recurso ordinário (R.O. nº 33/02) e face à circunstância de ter sido expurgada, após conhecimento dos fundamentos da recusa de visto, a obrigação do adjudicatário fornecer uma viatura à fiscalização, com a consequente redução dos custos finais da empreitada, o Acórdão nº 1/03, 1ª S/PL, de 22 de Janeiro, veio a conceder o visto com recomendações. E mais: tem sido prática corrente da 1ª Secção, em sede de contraditório, devolver os processos, onde esta ilegalidade se detecta, para que os Serviços ponderem o expurgo do fornecimento da viatura e do valor a ele correspondente, do que tem resultado, em consequência do acolhimento da alteração por ambos os outorgantes, a concessão do visto aos contratos. Não vemos, no caso ora em apreço, motivo para não seguir a mesma linha jurisprudencial. Com efeito, não só a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, acolhendo a bondade interpretativa das normas invocadas, após ter expurgado o valor correspondente à renda do aluguer e manutenção de uma viatura com as mesmas características pelo período de doze meses, outorgou com o adjudicatário um Aditamento ao contrato reduzindo proporcionalmente o encargo respectivo, como também, há que assinalá-lo, se dispôs a fazê-lo mesmo em fase de contraditório e, portanto, antes da Decisão recorrida ter sido adoptada, embora não tenha então remetido qualquer aditamento. IV – DECISÃO Tem sido jurisprudência pacífica deste Tribunal ser possível conhecer, em sede de recurso, de novos elementos relevantes para a decisão; no caso em apreço, assim se verificou, pelo que é de manter aquele entendimento. Assim sendo e pelos fundamentos expostos, Acordam os Juízes da 1ª Secção, em Plenário, em dar provimento ao recurso interposto pelo Exmº Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais da Madeira, concedendo, no uso da faculdade que lhes é conferida pelo nº 4 do artigo 44º da Lei nº 98/97, o visto ao contrato em apreço, ao qual foi fixado pelas partes, em aditamento, o valor de € 4.969.60,00, acrescido de IVA, o que se faz com as seguintes recomendações, a observar em futuros processos de empreitada: que sejam acauteladas a fixação e publicitação do preço-base no anúncio e no programa do concurso ; que sejam observadas com rigor as disposições da lei de que decorre o princípio de acordo com o qual os meios postos à disposição da fiscalização e os custos deles decorrentes são da exclusiva responsabilidade do dono da obra. São devidos emolumentos pelo visto. Diligências necessárias. Notifique. Lisboa, em 15 de Junho de 2004. OS JUÍZES CONSELHEIROS Relator: Adelina Sá Carvalho Adelino Ribeiro Gonçalves José Luís Pinto Almeida Lídio de Magalhães Fui presente O Procurador-Geral Adjunto