0028462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0028462
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Avaliação fiscal, Avaliação fiscal extraordinária, Actualização de renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021277
Nr Documento: RL199002010028462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dd03a18d47e795f802568030004048cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0028462.5D
Sumário
Numa interpretação sistemática dos Decretos-Lei n. 330/81 e n. 189/82, temos que a actualização da renda é admissível decorrido um ano da sua exigência (da exigência da que foi fixada) ou da sua última alteração (com o que se respeita o carácter unilateral ou bilateral na modificação do elemento essencial renda).