0003962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0003962
Acórdão
Descritores: Obrigação alimentar, Retroactividade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011124
Nr Documento: RL199705220003962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2000cf4c3ff0fa66802568030004cb4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003962.49
Sumário
A norma estabelecida no art. 2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante capacidade económica do obrigado; Assim, se se provar que o obrigado a alimentos só em data posterior (à da propositura da acção) é que detinha essa capacidade económica, a sentença deve condenar em conformidade, no que concerne à referida retroacção.