89/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 89/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 89/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac089-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 02/12/02” ACÓRDÃO Nº 89 /2002 – 12.Nov – 1ª Secção/SS Proc. Nº 2247/02 1. A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de empreitada de “Construção da Escola de Trânsito de Fiães”, celebrado em 11 de Outubro de 2002, com a sociedade “Patrícios, S.A.”, pelo valor de 327.145,90 €, sem IVA; 2. A empreitada referida foi precedida de concurso público. 3. No aviso de abertura do mesmo, publicado no D.R., III série de 12 de Outubro de 2001, foram estabelecidos os seguintes factores para apreciação das propostas: Preço mais vantajoso – 70% Capacidade técnica – 30% 4. O factor Capacidade técnica não podia ser utilizado na apreciação das propostas, tendo em conta o disposto nos artigos 100º nº 3 e 98º do Dec. Lei 59/99 de 2 de Março, na medida em que dizem respeito à qualificação dos concorrentes. 5. A referida ilegalidade é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que preenche o fundamento de recusa de visto previsto no art. 44º nº 3 al. c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. 6. Porém, no caso concreto, verifica-se que o resultado financeiro não foi alterado, na medida em que a utilização dos referidos parâmetros não alterou a ordem de classificação dos concorrentes, pelo que se considera adequado a utilização da faculdade prevista no nº 4 da mesma disposição legal. DECISÃO ß Pelos fundamentos expostos, e na linha do que vem sendo decidido pelo Tribunal de Contas em casos similares, acorda-se em visar o contrato em apreço, recomendandose aos Serviços que, de futuro, não voltem a incorrer na prática da referida ilegalidade. ß São devidos emolumentos pelo visto do contrato. ß Diligências necessárias. Lisboa, 12 de Novembro de 2002. Os Juízes Conselheiros Adelina de Sá Carvalho Adelino Ribeiro Gonçalves Lídio de Magalhães Fui presente O Procurador-Geral Adjunto