0040281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0040281
Acórdão
Descritores: Competência material, Gestão pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013953
Nr Documento: RL199101150040281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d06e54753deb2392802568030002270cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040281.60
Sumário
Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo o julgamento das acções de indemnização propostas contra um presidente de Câmara por actos ilícitos por ele praticados no exercício de tais funções.