Quem foi o relator do acórdão 0040281?

O relator foi Zeferino David Faria, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0040281?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Competência material, Gestão pública

Q: Qual foi a decisão no processo 0040281?

Negado provimento. Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo o julgamento das acções de indemnização propostas contra um presidente de Câmara por actos ilícitos por ele praticados no exercício de tais funções.

Acórdão

0040281

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de janeiro de 1991
Relator: Zeferino David Faria

Agravo

Competência materialGestão pública

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1 H.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART91 N1.

Sumário

Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo o julgamento das acções de indemnização propostas contra um presidente de Câmara por actos ilícitos por ele praticados no exercício de tais funções.

Texto integral não disponível

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