9050055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9050055
Acórdão
Descritores: Injúria, Difamação, Prova da verdade dos factos, Decisão condenatória, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008636
Nr Documento: RP199005029050055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0afd812ec67dcc728025686b00666bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050055.76
Sumário
A prova da verdade dos factos imputados - " exceptio veritatis " - não tem que ser feita através de sentença já transitada em julgado à data da imputação dos mesmos factos - artigo 164, nº 4 do Código Penal; Daí que tal prova seja admissível mesmo se o arguido, antes de certa imputação de factos criminosos, leva a efeito a sua acção antes de existir sentença que condene o " ofendido " pelos factos que lhe são imputados; Imputando o arguido ao " ofendido " a prática de um crime de natureza pública para, com essa acção, denunciar ao ofendido deste crime o autor dos factos, é patente a sua intenção de contribuir para a realização de um interesse público e legítimo - nº 2, artigo 164 do Código Penal.