022783 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É uma relação laboral de direito privado, e não uma relação de direito administrativo, a estabelecida entre o Estado e o pessoal contratado ao abrigo do art. 6 do Decreto-Lei n. 55/74, de 16/2. II - Sendo laboral essa relação, não se forma acto tácito em virtude do silêncio da entidade recorrida hierarquicamente, sobre recurso de acto que fez cessar aquela relação, pelo que deve ser rejeitado o recurso contencioso desse pretendido acto tácito.