022783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 022783
Acórdão
Descritores: Relação laboral, Direito privado, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Cessação do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035596
Nr Documento: SAP19920929022783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9891d47c24bf9ca802568fc0038b4f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:022783.AB
Sumário
É uma relação laboral de direito privado, e não uma relação de direito administrativo, a estabelecida entre o Estado e o pessoal contratado ao abrigo do art. 6 do Decreto-Lei n. 55/74, de 16/2. Sendo laboral essa relação, não se forma acto tácito em virtude do silêncio da entidade recorrida hierarquicamente, sobre recurso de acto que fez cessar aquela relação, pelo que deve ser rejeitado o recurso contencioso desse pretendido acto tácito.